feliz natal

EC 59/09: o desafio é uma permanência digna e pedagógica

O Conselho Nacional de Educação (CNE) realizou nesta segunda-feira (07), em Brasília, uma solenidade especial para celebrar a promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 59/2009. A EC amplia os recursos da educação ao reduzir, anualmente, a partir de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União (DRU) incidente sobre os recursos destinados à educação, além de assegurar o direito ao ensino básico gratuito de 4 a 17 anos.
A presidente do CNE, Clélia Brandão, disse que a emenda “coloca o Brasil em um patamar respeitável no que se refere à escolaridade, pois ficará para todos os educadores o grande desafio de que não basta apenas universalizar o acesso, é preciso que haja uma permanência digna, pedagógica, adequada à idade das crianças e dos jovens”.
Segundo Clélia Brandão, a emenda constitucional ainda estabelece uma questão fundamental que é a recuperação de recursos de R$ 4 bilhões por ano para a educação. “Essa EC 59/09, luta de educadores, ministros e deputados, nos traz a estrutura, o financiamento e a ampliação da escolaridade de 4 a 17 anos”, acrescentou.
Para o secretário de Assuntos Educacionais da CNTE, Heleno Araújo Filho, que representou o presidente da Confederação, Roberto Leão, a emenda é histórica e importante para a sociedade brasileira e para os trabalhadores em educação. “Com essa revisão vamos garantir a obrigatoriedade de um dever do Estado e da família para a educação básica e isso pode dar uma nova dimensão da participação da sociedade e da escola pública na vida de brasileiros e brasileiras”.
Clélia Brandão destacou ainda a importância do trabalho que a CNTE realiza junto à comunidade educacional e à sociedade civil.
O evento contou com a presença da secretária de Educação Básica, Maria Do Pilar, representando o ministro Fernando Haddad, da secretária de Educação Superior, Maria Paula Dallari Bucci, do presidente da Câmara de Educação Básica do CNE, Cesar Callegari, dos deputados federais Pedro Wilson (PT/GO), Paulo Delgado (PT/MG) e Rogério Marinho (PSDB/RN), de conselheiros nacionais, estaduais e municipais de educação, bem como de representantes de entidades, organizações e instituições ligadas à Educação.

Fonte: CNTE - 07/12/09

O movimento sindical na luta pelo fim da violência contra as mulheres

Escrito por Rosane Silva, secretária da Mulher Trabalhadora da CUT

25 de novembro é Dia Internacional de luta pelo fim da violência contra as mulheres. A proposta de celebrar esta data surgiu no I Encontro Feminista Latino Americano e do Caribe, em 1981, e foi escolhida para homenagear as irmãs Mirabal (Minerva, Pátria e Maria), da República Dominicana, que, em 1960, durante a ditadura Trujillo, foram brutalmente assassinadas.

Esta é uma data importante para o conjunto dos movimentos sociais, especialmente para aqueles que tem em suas diretrizes de atuação a luta por uma sociedade com igualdade entre homens e mulheres, caso da Central Única dos Trabalhadores.

A violência contra as mulheres tem suas bases na existência de relações desiguais entre homens e mulheres. São sustentadas pela construção social do ser mulher como gênero feminino inferior ao ser homem como gênero masculino.

Como decorrência dessas relações desiguais de gênero, todas as mulheres estão sujeitas a esse tipo de violência simplesmente por serem mulheres, e, por isso, chamamos de violência sexista.

Como todos os outros aspectos da opressão das mulheres, a violência sexista foi construída socialmente e tem sua base material na divisão sexual do trabalho.

Essa base material se sustenta na construção de uma cultura capitalista e patriarcal, que desqualifica as mulheres, que faz com que sejam consideradas coisas, objetos de posse e poder dos homens e, portanto, inferiores e descartáveis.

Particularmente para nós do movimento sindical esta é uma data que nos permite denunciar e reafirmar a luta pelo fim de todas as manifestações de violência contra as mulheres, especialmente aquelas que ocorrem no âmbito do trabalho.

O desequilíbrio de poder nos locais de trabalho e as condições precárias de emprego de grande parte das mulheres expõem milhares de mulheres a diversas formas de violência e de controle sobre seus corpos.

Existe uma considerável quantidade de empregadores que controlam os horários em que as mulheres podem ou não ir ao banheiro, que tem rígidas regras sobre as roupas das mulheres a serem utilizadas, que em nome de um "controle de qualidade" chegam inclusive a impor que as mulheres devem tomar remédios e hormônios para não menstruarem.

A desigualdade salarial, a restrição na contratação, as dificuldades na ascensão a cargos de chefia, o inaceitável assédio sexual e moral, e a cobrança em cumprir horas extras tem em seu alvo prioritário também as mulheres.

Assim como os casos de LER e DORT que são mais freqüentes entre as mulheres, por estas concentrarem-se em atividades mais repetitivas e que requerem maior habilidade manual. Nada justifica a violência sexista, entretanto, ela ainda é considerada algo atual na vida das mulheres, como se fizesse parte do destino.

Por isso, muitas vezes não nos damos conta de que, em determinados momentos, estamos sendo vítimas de violência sexista.

Naturalização é quando as coisas começam a parecer naturais, normais, e as pessoas se acostumam e se acomodam diante delas, mesmo quando não há nada de normal como no caso da violência.Em muitos casos, há uma tentativa de justificar a violência sexista pela maneira como a mulher se comporta, ou seja, que ela mesma provoca e é culpada pela violência. Não é possível aceitar o absurdo discurso de responsabilização das mulheres, muito mesmo a idéia de que "mulher gosta de apanhar".

Trata-se de expressões, em si mesmas, já absurdamente violentas, que banalizam e chegam até mesmo a legitimar os elevados índices de crimes contra as mulheres que ocorrem em todo nosso país.

A violência não pode ser camuflada. É importante visibilizá-la para afirmar que ela existe que é preciso combatê-la e para ter dimensão de sua extensão.

Além disso, uma vez que há outros mecanismos que contribuem para a perpetuação da violência, porque incidem na desigualdade entre homens e mulheres, é preciso ter política para enfrentar a situação como um todo.

Caso de políticas públicas que caminhem no sentido de compartilhar as tarefas de cuidado entre mulheres, homens e Estado, por exemplo, as creches e os centros de educação infantil, bem como a necessidade de um orçamento público compatível para atender qualitativamente as demandas das delegacias de mulheres e das casas abrigos.

A violência deve ser enfrentada pelo conjunto da sociedade, como um problema político, social e coletivo, e não mais particular individual.

Desta maneira, o combate à violência contra as mulheres requer uma ampla articulação entre as mais diferentes esferas da vida social, ou seja, é preciso que os movimentos sociais estejam em unidade por uma forte mobilização por transformações gerais na sociedade, incluindo o componente feminista nesse projeto.

Fruto da mobilização e das lutas dos movimentos sociais e do movimento feminista conquistamos a Lei Maria da Penha, importante instrumento no enfrentamento à violência sexista. Esta Lei altera o Código Penal brasileiro possibilitando a prisão em flagrante do agressor e impedindo penas alternativas aos crimes de violência contra as mulheres ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. Esta Lei foi conquistada há três anos, e vem sendo fundamental no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Entretanto, em nossa sociedade fortemente machista, esta Lei vem encontrando uma série de barreiras para ser aplicada, e constantemente é alvo de questionamentos.

A CUT tem entre seus princípios a luta por uma sociedade livre de qualquer tipo de exploração e preconceitos, uma sociedade em que homens e mulheres possam viver livremente. Não nos calaremos diante de manifestações de violência sexista

Violência Contra as Mulheres, Tolerância Nenhuma!

Fórum Mundial da Educação

Escrito por Luiz Carvalho, de Brasília

Ministério da Educação anuncia meta de 1000 escolas técnicas até 2020


Rubin (centro) fala sobre programa do MEC
O Ministério da Educação (MEC) apresentou em entrevista coletiva na tarde desta quarta-feira (25), o plano para atingir a marca de mil escolas técnicas no Brasil, até 2020.
A ação conjunta com os estados faz parte do Programa Brasil Profissionalizado e prevê o investimento de R$ 790 milhões apenas em 2009.
Em 2008, primeiro ano de vigência do programa, foram aplicados R$ 524 milhões.
O valor disponibilizado pelo governo federal pode ser usado na ampliação ou construção de escolas estaduais de educação profissional, para compra de equipamentos pedagógicos e capacitação de docentes.
Os estados entram com a contrapardita de 1% do orçamento solicitado e arcam com os custos de manutenção das unidades escolares.
“Reconhecemos que a rede federal, sozinha, dificilmente terá condições de atender a toda a demanda do ensino técnico no País”, afirmou o diretor de articulação institucional da educação profissional do Ministério da Educação, Gleisson Rubin, durante o anúncio que ocorreu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Desde o dia 23 e até o dia 27 de novembro, o local sedia o Fórum Mundial de Educação Profissional e Tecnológica.
Em 2008, 18 estados aderiram ao programa. Neste ano foram 23 e mais o Distrito Federal. Apenas Amazonas e Rondônia ainda não fazem parte da ação.

Progresso nacional – No ano de 2010, o País terá 354 escolas técnicas, 154% a mais do que dispunha em 2002, quando o número era de 140 unidades.
“Atualmente, menos de 8% dos alunos tem acesso ao ensino técnico. Temos que triplicar esse número para chegarmos próximos aos índices de países como Coréia, China e Espanha”, apontou Rubin.
Ele acrescentou que a expansão da oferta tem por objetivo igualar nações altamente industrializadas onde o número de estudantes das universidade clássica é equivalente ao da educação profissional.

...e retrocesso paulista – Entre os governos da região sudeste, o paulista merceu citação de Gleisson Rubin. Apesar de solicitar R$ 78 milhões para a construção de quatro escolas padrão, ampliação de outras 25 e aquisição de recursos pedagógicos, a gestão do governador José Serra foi a única que ainda não enviou a documentação completa neste ano.
O ‘detalhe’ pode prejudicar a liberação de recursos e afetar ainda mais o já precário sistema de ensino no Estado.

CNTE convoca educadores para mais uma luta pelo piso

Trabalhadores em educação de todo o país têm um compromisso importante nesta semana, em Brasília. Na quarta-feira vamos promover o Dia de Luta pela implementação integral do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.
Durante muitos anos, a CNTE lutou pela implantação do PSPN. No dia 16 de julho do ano passado, ele foi finalmente aprovado por lei federal.
Mas, já se passaram 14 meses e até agora são poucos os gestores que aplicam integralmente a Lei 11.738. Alegam falta de recursos, como alegaram na Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI 4167) os governadores dos estados do RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA, PARANÁ, MATO GROSSO DO SUL E CEARÁ, com o apoio de SÃO PAULO, MINAS GERAIS, TOCANTINS, RORAIMA E DO DISTRITO FEDERAL, contra o PSPN.
Acreditamos que falta compromisso com a qualidade da educação e respeito com cerca de 1,8 milhões de profissionais que têm a responsabilidade de ensinar aos alunos do ensino básico que representam o futuro do Brasil, porque sem educação não há país desenvolvido.
Nossa luta é legítima.
Por isso, convocamos os educadores a participarem da manifestação que acontecerá em frente ao Supremo Tribunal Federal, às 14 horas, com concentração às 12 horas no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal.
A Lei do Piso representa uma conquista importante para a educação, um avanço para a valorização da categoria e ela precisa ser cumprida.
Queremos urgência por parte do Supremo para o julgamento do mérito da ADI 4.167 a fim de assegurar, conforme prevê a Lei 11.738, os efeitos integrais do piso salarial, Imediatamente.
E para que os entes federados possam cumprir a Lei sem nenhum percalço, requeremos do governo federal a imediata vinculação dos recursos da educação (e da saúde) nas Medidas Provisórias nº 462 e 464, que visam compensar as perdas na arrecadação do FPM e FPE - duas importantes transferências constitucionais que financiam as políticas sociais.
A educação e seus profissionais não podem arcar com a conta das medidas anticrise, que reduziram a arrecadação tributária no país. E o recente anúncio de diminuição do valor mínimo anual do Fundeb, com efeito, sobre o PSPN, demonstra que a recuperação da economia ainda não foi capaz de superar as perdas dos investimentos sociais. Por esta razão, exigimos a compensação dos tributos desonerados.

CNTE convoca educadores para mais uma luta pelo piso

Analfabetismo ainda está longe de ser extinto no Brasil

Na última década, o Brasil diminuiu o número de analfabetos em dois milhões. Se continuar neste ritmo, levaria aproximadamente 70 anos para excluir totalmente o analfabetismo no país. De acordo com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), existem no Brasil mais de 14 milhões de pessoas maiores de 15 anos que são analfabetas, o que representa mais de 10% da população. Os dados colocam o país em primeiro lugar no número absoluto de analfabetos da América Latina, que tem aproximadamente 25 milhões de não letrados. A pesquisadora da Organização Não-Governamental (ONG) Ação Educativa, Vera Ribeiro, avalia que o Brasil ocupa esta posição por ser o mais populoso da região. Mesmo assim, ela afirma que os números revelam o atraso educacional do país. “Tanto esse programa País Alfabetizado do Ministério [da Educação], como o programa Alfabetização Solidária, do governo anterior, mostram que essas campanhas baseadas em alfabetização em cursos rápidos com professores leigos não surtiram efeito. Aposto mais em uma campanha de escolarização de jovens e adultos, que podem ir à escola se alfabetizar e podem prosseguir com seus estudos para não caírem no analfabetismo funcional.” Vera também acredita que o governo deveria investir em educação popular, mas sempre tendo o ensino na escola como um fator fundamental para a educação. “É importante a educação popular, com outras temáticas que envolva geração de renda, economia solidaria, desenvolvimento comunitário e agroecologia.” Na América Latina, países como Equador, Argentina, Cuba, Venezuela, Nicarágua e Bolívia se declararam livres do analfabetismo. De São Paulo, da Radioagência NP, Danilo Augusto. 10/09/09

Lá como cá.

Sexta-feira, às 15 horas


Escrito por Apeoesp
26/08/2009
Contra PLC 29/09, Apeoesp convoca assembleia de professores na Praça da Sé

Bebel, presidenta da Apeoesp
Conforme já divulgado em nossas publicações, o governo de São Paulo encaminhou projeto de lei (PLC 29/09) à Assembleia Legislativa propondo alterações na evolução da carreira do quadro do Magistério. Mais uma vez, a ação do governo não atende às necessidades do Magistério e aprofunda ainda mais as distorções existentes na carreira.
A Diretoria da APEOESP, após análise do projeto, definiu o calendário de lutas como parte da campanha salarial e educacional do segundo semestre, tendo como principal ação a derrubada deste projeto. No dia 26 de agosto, acontecerão as reuniões de representantes cujo debate principal será o PLC 29. E no dia 28 de agosto, assembleia estadual às 15 horas na Praça da Sé.
É de suma importância que todos os professores estejam envolvidos nesta luta. Para garantir o conhecimento das propostas discriminatórias do governo, a APEOESP elaborou um Boletim Especial enviado aos sócios e disponibilizado no site do Sindicato (http://www.apeoesp.org.br/).
Abaixo, reproduzimos alguns itens que reafirmam posicionamento da Diretoria da APEOESP: este projeto é discriminatório.
PLC 29 é discriminatório
Alguns aspectos do PLC 29 demonstram que poucos professores poderão evoluir na carreira:
As notas mínimas exigíveis para a promoção dos professores são crescentes, sendo 6 do primeiro para o segundo nível; 7 do segundo para o terceiro nível; 8 do terceiro para o quarto nível; e 9 do quarto para o quinto nível, num possível de 10.
Para atingir o quinto nível, um professor ingressante necessitará trabalhar de forma ininterrupta, no mínimo, por 13 anos, desde que cumpridas as demais exigências e obtidas as notas acima referidas.
Além das demais condições, para participar de cada etapa da progressão o professor precisará permanecer na mesma escola ou unidade administrativa (no caso de supervisor de ensino) durante, no mínimo, 3 anos e 2 meses (na primeira avaliação) e 2 anos e oito meses (nas demais avaliações). Entretanto, não há qualquer política de incentivo salarial e profissional para que o professor, hoje, permaneça na mesma escola.
Também é exigido do professor alto índice de frequência para participar do processo de promoção, não respeitando os direitos estabelecidos pela legislação como faltas médicas (já restritas pela lei 1041/2008); licença-prêmio e outras.
Serão penalizados no processo professores que tenham feito uso de faltas abonadas.
Atualizado em ( 27/08/2009 )

Os dezenove por cento

19-08-2009
A cobrança dos servidores pelos resultados das ações sobre os 19% tem sido freqüente e os comentários a respeito do assunto são infundados. Saiba qual o resultado atual das ações!
Tem sido freqüente a cobrança dos servidores pelos resultados das ações sobre os 19%. Surgem comentários que o governo irá implantar o percentual sem pagar o retroativo e outros vão mais além: que outros advogados tiveram ganho de causa e que tem servidor já recebendo. Tudo não passa de comentários infundados. O RESULTADO atual destas ações é o seguinte:As ações julgadas pelo Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública foram procedentes, porém o Estado apelou para o Tribunal de Justiça-TJ, em segunda instancia. As ações julgadas pela 5ª e 7ª Vara da Fazenda Pública foram improcedentes. As partes prejudicadas apresentaram recurso de Apelação para o Tribunal de Justiça. O Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedentes as ações tendo como argumento a Prescrição. A Juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedentes as ações e argumentou a incompetência do Poder Judiciário para conceder aumento ao servidor público, por esta competência ser apenas do Poder Executivo.Os recursos que já foram julgados pelo Tribunal de Justiça seguiram a seguinte ordem: 1. Reformaram as sentenças da 3ª Vara tornando-as improcedentes e as sentenças da 5ª e 7ª Vara foram mantidas Improcedentes. 2. O argumento do Tribunal de Justiça é de que não houve a revisão geral da remuneração dos professores de 1º 2º e graus, o que contraria os princípios constitucionais. Insinuam que houve apenas uma recompensa àqueles servidores em razão da relevância do serviço, podendo o Estado assim proceder em virtude do Poder Discricionário da Administração Pública (que tem o Administrador Púbico para administrar).3. Das decisões do Tribunal de Justiça (Acordões) foram interpostos Recursos Ordinários para o Superior Tribunal de Justiça-STJ e Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal-STF, instancia superiores. 4. Ainda não se sabe a decisão destes Tribunais, até porque o tempo não permite, são atos considerados recentes (promovidos em 2008). Convém ressaltar que em ações desta natureza o transito em julgado (final dos trâmites processuais) até a execução do julgado, em razão da estrutura do Poder Judiciário e da morosidade processual, gira em tomo de, no mínimo, 10 anos. Como as ações foram promovidas em julho de 2003, temos infelizmente que esperar pelos resultados finais por um bom tempo. Assessoria Jurídica do MOVA-SE

EDUCAÇÃO ESPECIAL

Educação Especial e Escola Regular: uma união que legitima a cidadania





Nos últimos dias tem se acirrado o debate em torno de uma política do MEC, que visa fomentar a inclusão de estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de ensino regular.
O artigo 9-A do Decreto Presidencial nº 6.253/2007, que teve sua redação instituída pelo Decreto de nº 6.571/2008, dispõe que a partir de 1º de janeiro de 2010 admitir-se-á “para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas dos alunos da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado, sem prejuízo dessas matrículas na educação básica regular”.
O Decreto 6.571, além de conceder a redação ao artigo acima descrito, também tratou de instituir - mediante ações articuladas com os sistemas de ensino dos estados e municípios - uma série de políticas públicas para atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. O Decreto baseou-se nas recomendações do art. 60, parágrafo único da lei 9.394/96 (LDB) e no art. 9º, § 2º da lei 11.494/07 (Fundeb), as quais, por sua vez, regulamentam o art. 208, III da Constituição, que determina “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.
A “grita” de alguns setores contra a medida da União, que objetiva priorizar a inclusão das crianças e jovens com deficiência nas redes públicas regulares de ensino, parece desconhecer seu real teor, e, por outro lado, induz a uma reserva de mercado que não preza - muito por razões estruturais e de especialização das instituições conveniadas - a inclusão educacional.
O parágrafo único do art. 9-A do decreto 6.253/07 diz que “o atendimento educacional especializado poderá ser oferecido pelos sistemas públicos de ensino ou pelas instituições mencionadas no art. 14” (comunitária, filantrópica ou confessional). Porém, a princípio, o financiamento da ação em comento se restringe às redes públicas, uma vez que não se trata de uma política institucionalizada (aprovada por lei). Nada impede, no entanto, que as escolas conveniadas que queiram integrar a presente política de inclusão pleiteiem apoio financeiro público. Mas esse é um debate que deverá ser travado no Congresso Nacional.
O art. 14, § 2º, do mesmo Decreto 6.253, trata de esclarecer quais são as matrículas da Educação Especial (EE) a serem computadas no cálculo de distribuição do Fundeb, sendo elas: as efetivadas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais, e em escolas especiais ou especializadas, a exemplo das APAEs. Ou seja, o financiamento público para a modalidade de Educação Especial, inclusive para as instituições privadas conveniadas, está mantido. No caso do Fundeb, cada matricula de EE representa 1,20 do coeficiente de distribuição geral do Fundo.
Embora essa opinião pareça mais um parecer jurídico-legislativo, seu objetivo consiste em demonstrar a inequívoca legalidade e legitimidade da proposta de financiamento dobrado, a ser garantido pelos recursos do FUNDEB às pessoas com deficiência que estejam matriculadas, integral ou parcialmente, em escolas regulares públicas. A ação pública tem em vista concretizar aquilo que a Constituição elegeu como prioridade, utilizando-se do princípio constitucional que garante a destinação prioritária dos recursos públicos às escolas públicas (art. 213). E assegurar recursos extras para a inclusão escolar é mais que uma medida necessária.
Importante destacar, também, nesse caso, que nada impede de estudante portador de deficiência matricular-se numa escola regular pública mantendo seus estudos e seu atendimento especializado em escolas conveniadas de modalidade especial. Há casos em que a Educação Especial, strictu sensu, é mais que uma oportunidade de escolarização; representa o apoio vital às necessidades físicas e mentais da pessoa. E não resta dúvida sobre o compromisso e a capacidade de muitas instituições não-públicas de oferecerem esse atendimento. Por isso, não há que se falar em disputa de matrículas com as escolas privadas.
Imprescindível, agora, é o entendimento e o reconhecimento social da ação do MEC, que vai ao encontro dos preceitos de uma educação inclusiva e de qualidade para todos/as os/as brasileiros/as. Os objetivos descritos no Decreto 6.571 comprovam essa tese, pois buscam: fornecer atendimento educacional especializado e integrado à proposta pedagógica da escola, com participação da família, de modo a articular-se com as demais políticas públicas (art. 1º, § 2º); prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular aos alunos com deficiência; garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular; fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem; e assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis de ensino (art. 2º); além de conceder apoio técnico e financeiro da União para a consecução dessas políticas (art. 3º).
Retificação
O editorial do CNTE Informa 494, intitulado “Funcionários de escola, educadores de fato e de direito”, foi divulgado com um erro. No terceiro parágrafo, onde se lê: “os trabalhadores lotados em escolas públicas ou particulares, em funções consideradas “não-docentes”, que buscarem se profissionalizar em uma das quatro áreas pedagógicas de nível médio, previstas na 21ª Área Profissional de Nível Técnico, criada pelo Conselho Nacional de Educação, ou que se licenciarem em curso de pedagogia de nível superior...” deve ser lido: “ou que se licenciarem em áreas pedagógicas ou afins de nível superior...”.
Sobre o assunto, cabe esclarecer que:
A lei 12.014/09 reconheceu três categorias de profissionais da educação: professores, especialistas da educação e funcionários de escola. As exigências para a formação de professores e de especialistas, previstas no novo artigo 61 da lei 9.394/96 e que se complementam com os artigos seguintes da LDB, já se encontram reguladas pelo poder público. Aos professores exige-se o curso de pedagogia e as diversas licenciaturas.
Para a formação dos professores de educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, admite-se, ainda, o curso Normal de nível médio. Para estes, a pedagogia é uma alternativa muito recomendável, mas não necessária. Aos especialistas, a exigência é o curso de pedagogia com habilitação em áreas de suporte pedagógico (administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como os títulos de mestrado e doutorado nas mesmas áreas).
Quanto aos funcionários de escola, até o momento, somente a 21ª Área Profissional do Conselho Nacional de Educação define as competências técnicas de nível médio para o exercício da profissão. Quanto à habilitação de nível superior, prevista no inciso III do novo artigo 61 da LDB, informamos que a CNTE tem feito gestão junto ao MEC e ao CNE visando à criação de cursos superiores em áreas pedagogias exclusivas para os funcionários de escola. Porém, a matéria ainda carece de regulação.
Fonte CNTE

LUTA PELO PISO

Educadores de todo o Brasil reclamam da falta de empenho do poder público em colocar em prática a nova regulamentação, após cerca de um ano da sanção da lei 11.738/08 que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). Por isso, a CNTE convoca todos os trabalhadores em educação para mais um ato de protesto pelo cumprimento da Lei do Piso.
A ação será realizada no dia 16 de setembro, em Brasília, em frente ao Supremo Tribunal Federal. A concentração acontecerá no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, a partir das 12h.

Opinião dos internautas
De acordo com a enquete publicada no site da CNTE, 76,7% dos internautas avaliam como “péssimo” o empenho dos governantes para garantir a aplicação da Lei. Ao todo, foram 791 votos, sendo que apenas 2,5% dos participantes consideram esse esforço “bom” ou “ótimo”. Já 20,7% dos que votaram acham “fraco” ou “regular”. (CNTE)

TRABALHADOR DA EDUCAÇÃO : OLHO ABERTO

Tucano não tem jeito



Escrito por José Celestino Lourenço é secretário nacional de Formação da CUT
12/08/2009

Durante a realização do 10º CONCUT, nós todos trabalhadores/as da educação, como já frisou a companheira Maria Izabel, Presidenta da APEOESP, fomos pegos de surpresa com mais uma medida anunciada no campo da educação pelo Governo "Gerencial" de José Serra. Trata-se da proposta de criar uma nova forma de evolução salarial para o magistério da rede de ensino do estado de São Paulo, alterando, sem debate e sem negociação nenhuma, o plano de carreira da categoria.
O que merece atenção nessa proposta é que de forma autoritária, até aqui sem novidade, Serra busca vincular a evolução salarial a uma prova, que todos/as os/as professores/as terão que prestar. A depender do desempenho nesta prova pode-se ou não avançar nas faixas salariais propostas. Uma forma aberrante, condenável, de submeter o magistério a uma "nova forma" de avaliação e gestão por desempenho, cuja base fundante é a teoria das competências, amplamente utilizada nas políticas de RH das grandes corporações que os tucanos insistem em transferir para a gestão do Estado, na lógica de torná-lo mais "eficiente"' frente aos resultados que pretendem alcançar.
Ora, o que há de problemas por traz da concepção de gestão por competências? Esta noção, idealizada desde os anos 20 nos EUA, e seguida à risca nas políticas de RH nas últimas três décadas, denota um conjunto (ou repertório) de comportamentos, habilidades e atitudes que um profissional necessita dominar frente aos objetivos da organização (empresarial, sobretudo) a que ele pertence. A partir desta noção, forjaram-se inúmeros instrumentos, particularmente no campo da psicopedagogia, para se verificar quais desses comportamentos, habilidades e atitudes, poderiam ser observáveis e mensuráveis, tendo em vista adotá-las como um padrão a ser estabelecido para o conjunto do quadro de pessoal no exercício das diferentes funções.
Está aí a origem do processo de individualização das relações de trabalho. Ou seja, a partir do momento em que se verifica que determinado trabalhador/a não possui os comportamentos, habilidades e atitudes padronizadas e desejadas, se implementa um conjunto de medidas que vão desde propostas de promoção e prêmios, caso se verifique da parte do trabalhador/a o esforço necessário para atender as novas exigências, ou mesmo punitivas (demissão ou estagnação na carreira) se a avaliação for no sentido de que o desempenho verificado não corresponde aos objetivos estabelecidos.
A responsabilidade pelo "fracasso" não é da empresa, nem do governo (no caso da educação no estado de São Paulo), é do trabalhador/a ou do professor/a, que não está apto a atender as competências exigidas. Proposta mais ideológica que esta, que pretende esvaziar o papel do movimento sindical no debate sobre profissionalização, carreira, salários e condições de trabalho, não pode existir. Nessa estratégia, cabe ao trabalhador/a ou ao professor/a que está ao seu lado, avaliar se você é ou não "competente" para o exercício das tarefas que lhes são conferidas. Instala-se na categoria o pânico, a competição. Daí, cada um por si! Caberá a cada professor/a, buscar meios de se qualificar, fazer cursinhos para prestar a tal prova a cada três anos. Para que sindicato?
Não é à toa que isso ocorre no governo gerencial de Serra. Basta percebermos quem está à frente desta iniciativa. Nada mais, nada menos que Paulo Renato, o neoliberal que forjou o Decreto 2.208 que levou ao aprofundamento da privatização da educação no Brasil, levou as universidades públicas quase à bancarrota e divorciou definitivamente a educação profissional da educação propedêutica, hiatos que o atual Governo vem fazendo grandes esforços no sentido de superá-los. Essa lógica, da gestão por competências, que Serra e Paulo Renato estão tentando impor ao magistério em São Paulo, é a mesma lógica que a CUT vem combatendo desde os anos 90, questionando as políticas no campo da qualificação profissional e da certificação, ambas amparadas na pedagogia das competências e na noção de empregabilidade.
No fundo é isso que se está propondo: um sistema de avaliação através de provas de competências, cujo prêmio para os que alcançarem as médias estabelecidas que, segundo divulgado pela imprensa, varia de 6 a 9 em uma escala gradual. E para os que não alcançarem as tais médias, certamente a punição é a estagnação na carreira. Utilizam, sorrateiramente, valores dos salários (até R$ 7.000,00 para professores e R$ 8.000,00 para Diretores ao final da carreira) para seduzir e instaurar a divisão na categoria. Não nos deixemos enganar.
Mais que nunca temos que afirmar o papel do Sindicato como o nosso instrumento de negociação e luta em defesa dos nossos interesses. Encaminhar para o Legislativo uma proposta que altera a carreira do magistério sem negociação, só pode ser característica de um governo (pseudo social-democrata) que não tem base social, muito menos poder de convencimento, já que ignora toda uma trajetória de luta dos trabalhadores/as da educação. Não somos contra processos de avaliação que tenham como perspectiva proporcionar melhorias na carreira docente, nas condições de trabalho, na infra-estrutura das escolas, no fortalecimento da autonomia do fazer pedagógico, no envolvimento da comunidade escolar, na formação continuada do professores/as, desde que pautados pela democracia e participação, princípios que não fazem parte do receituário tucano-neoliberal.
Por esta razão, é que o movimento sindical cada vez mais tem que se apropriar desses conceitos e estratégias empresariais, as quais o tucanato tem como referencia e tentam impor através de políticas meritocráticas e punitivas no campo da gestão do funcionalismo público. Pior, é que ele (Serra) sonha em implantar este projeto em âmbito federal a partir de 2010, caso seja eleito. Como são insistentes. Tucano não tem jeito mesmo. Mas, terão que nos enfrentar.


Acesse
http://profissionaisdeeducacao.blogspot.com/

Funcionário de escola também é educador

11-08-2009
Lula sanciona lei que valoriza funcionários de escolas públicas
A partir de agora, funcionários das escolas públicas de todo o Brasil, após um curso de habilitação, passarão a ser oficialmente reconhecidos como educadores. A lei 12.014 / 2009 foi sancionada na quinta-feira, 06/08, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União de 07/08. “É um momento histórico para a educação brasileira. Finalmente, esses profissionais tiveram sua dignidade resgatada”, comemora Roberto Leão, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). A Lei também deverá fortalecer a luta pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários na Educação. “Por haver até agora essa separação entre os considerados Educadores (professores e pedagogos) e o pessoal técnico-administrativo nunca se discutiu seriamente um PCCS”, aponta Rita de Cássia, presidente da Associação dos Servidores da SEDUC (ASSEEC). A sanção da lei, cujo texto foi mantido na íntegra pelo presidente da República, ocorreu menos de um mês após o Projeto ter sido aprovado no Senado. Ela modifica um dos artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), discriminando as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação, mediante a formação em cursos reconhecidos. “Agora, o novo desafio é exigirmos a aplicabilidade da legislação e cobrar do Ministério da Educação maior empenho no desenvolvimento do Projeto Profuncionário e a criação de cursos superiores para as áreas de apoio escolar”, afirma Leão. Ele diz que a sanção sem vetos da lei 12.014 valoriza mais de um milhão de trabalhadores em educação, e “é um incentivo à formação profissional dos funcionários de escolas, para que tenham o merecido valor na contribuição da melhoria da educação brasileira”.

LULA SANCIONA LEI QUE VALORIZA FUNCIONÁRIOS

A partir da última sexta-feira, 7 de agosto, funcionários das escolas públicas de todo o Brasil, devidamente habilitados, passam a ser oficialmente reconhecidos como educadores.
A lei 12.014 / 2009 foi sancionada ontem (6) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada hoje no Diário Oficial da União. “É um momento histórico para a educação brasileira. Finalmente, esses profissionais tiveram sua dignidade resgatada”, comemora Roberto Leão, presidente da CNTE.
A sanção da lei, cujo texto foi mantido na íntegra pelo presidente da República, ocorreu menos de um mês após o Projeto ter sido aprovado no Senado.
Ela modifica um dos artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96), discriminando as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação, mediante a formação em cursos reconhecidos.
“Agora, o novo desafio é exigirmos a aplicabilidade da legislação e cobrar do Ministério da Educação maior empenho no desenvolvimento do Projeto Profuncionário e a criação de cursos superiores para as áreas de apoio escolar”, afirma Leão. Ele diz que a sanção sem vetos da lei 12.014 valoriza mais de um milhão de trabalhadores em educação, e “é um incentivo à formação profissional dos funcionários de escolas, para que tenham o merecido valor na contribuição da melhoria da educação brasileira”.

CNTE, 7/8/2009

fórum Mundial de Educação Profissional e Tecnológica

Escrito por CUT Nacional
10/08/2009
Inscrições abertas para participante comum, mostra de pôsteres e atividades autogestionadas
O caráter democrático do Fórum Mundial de Educação Profissional e Tecnológica chegou à programação do evento. Duas novas modalidades de inscrição para o fórum foram abertas nesta terça-feira, 28. Os participantes poderão levar pôsteres ao evento, assim como propor a realização de palestras, seminários, mesas de discussão, apresentações de música, dança e até desfiles de moda.
Agora são três as possibilidades de interação no fórum: como participante comum, na mostra de pôsteres e com atividades autogestionadas, que são as palestras, seminários, apresentações culturais e que incluem ainda uma mostra estudantil de inovação tecnológica. Todas as formas de inscrição são gratuitas e devem ser feitas na página eletrônica do fórum: www.portal.mec.gov.br/fmept
Pôsteres - Para os que quiserem levar pôsteres ao evento, haverá uma mostra com os trabalhos desenvolvidos no Brasil e no mundo. Qualquer participante pode inscrever um trabalho. A intenção, além da apresentação de trabalhos científicos, é o relato de projetos ou estudos em andamento. O prazo para as inscrições de pôsteres está aberto até 15 de outubro.
Atividades - Já no caso das atividades autogestionadas, as inscrições devem ser feitas pelas instituições participantes. As regras são detalhadas. Cada instituição pode propor até sete atividades, sendo duas do tipo 1: seminários, mesas de discussão, oficinas, painéis temáticos; quatro atividades do tipo 2: apresentações culturais, rodas de leitura, desfiles de moda; e uma atividade do tipo 3: mostra estudantil de inovação tecnológica. As inscrições para atividades autogestionadas de qualquer tipo vão até o dia 30 de setembro.
Para as atividades do tipo 1 - seminários, relatos de pesquisa, etc. - a organização do evento entra com o espaço e a divulgação da atividade no caderno de programação do fórum. Já para as atividades do tipo 2 - apresentações de música, dança e demais iniciativas culturais - o fórum oferece o espaço e a infra-estrutura mínima para as apresentações. As instituições ficam responsáveis por trazer o material excedente, caso necessitem de mais do que a organização do fórum oferece.
Destacamos que a participação dos trabalhadores e trabalhadoras no Fórum Mundial de Educação Profissional e Tecnológica é de extrema relevância no sentido de garantirmos que as concepções e estratégias político-peadgógicas forjadas pela classe trabalhadora não apenas tenham visibilidade, mas também possam influenciar o documento final que balisará as redefinições das políticas públicas neste campo.
O Fórum Mundial de Educação Profissional e Tecnológica acontecerá em Brasília, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, nos dias 23 a 27 de Novembro de 2009. Até o dia 15 de Setembro, ocorrerão eventos nos Estado para dar visibilidade e massificar o processo de participação de todos os segmentos sociais. Acompanhe através do site do Fórum acima descrito.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O MOVA-SE, que coordena o Fórum Unificado dos Servidores Públicos Estadual do Ceará (FUASPEC), esclarece que, até o momento, não há nenhuma negociação ou data envolvendo a discussão do PCCS dos servidores entre o Governo Estadual e o FUASPEC . Portanto, a nota “Plano de Cargos”, veiculada ontem, 07/08, na Coluna Vertical do Jornal O Povo, da mesma forma que as notas “Andaid” (22/07) e “Refresco” (13/07) não são de conhecimento do Fórum como atestam o coordenador Aristélio Gurgel e a secretária Geruza Matos.
“Não reconhecemos tal informação porque não participamos de nenhuma negociação por meio da Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP)”, adverte a diretora de Comunicação Auxiliar Alencar do Sindicato MOVA-SE.

MASSACRE EM HONDURAS NÃO EXISTE NAS TVS

21/07/2009







Escrito por Altamiro Borges
21/07/2009
Mil lideranças oposicionistas presas e desaparecidas. 50 assassinadas

Em junho passado, a mídia mundial deu enorme destaque para os protestos contra as eleições no Irã, que garantiram 64% dos votos para Mahmoud Ahmadinejad. Mesmo criticando a "censura", as redes de TV inundaram o planeta com cenas das "explosões espontâneas contrárias à ditadura islâmica". A morte de uma jovem em Teerã teve overdose de exposição nas telinhas.
Por Altamiro Borges, em seu blog
O curioso é que o mesmo empenho na cobertura jornalística não se observa em Honduras, palco de um golpe militar que já causou dezenas de mortes. Dados oficiais da Cruz Vermelha contabilizam mais de 50 hondurenhos assassinados e cerca de mil lideranças oposicionistas presas e desaparecidas.
O repórter Laerte Braga, que mantém contatos com a resistência hondurenha, está indignado com o silêncio da mídia. Ele garante que já são mais de 150 executados no país. "Pessoas são mortas nas ruas de Tegucigalpa, muitas são conduzidas às prisões e os postos de saúde controlados pelos golpistas negam atendimento aos feridos".
Militares e esquadrões da morte invadem residências, saqueiam, estupram as mulheres e torturam. "Setores da resistência falam em banho de sangue, tamanha a selvageria dos militares. Porta-vozes da Cruz Vermelha se mostram horrorizados com a violência... Traficantes de drogas e quadrilhas com base em Miami estão em Honduras dando respaldo ao golpe e ocupam o Ministério da Justiça através de membros do esquadrão da morte".
Mídia servil aos interesses do império
Para Laerte Braga, "há uma ação concentrada dos embaixadores dos EUA na região, em conluio com o governo paralelo dos EUA, para desestabilizar toda a área, provocar uma guerra e, assim, derrubar governos contrários aos interesses norte-americanos. Obama é um boneco, um objeto de decoração envolvido nas tramas golpistas... O presidente da Nicarágua, Daniel Ortega, acusou os golpistas de tentarem forçar uma situação de guerra para justificar uma intervenção militar norte-americana, mesmo que disfarçada com a presença de tropas de outros países, como já ocorre no Haiti". O seu governo e o de El Salvador já reforçaram a presença de tropas nas fronteiras.
Com a mesma convicção, o jornalista Juan Gelman, do diário argentino Página 12, afirma que "a Casa Branca conhecia há meses o golpe que se preparava em Honduras, embora seus porta-vozes finjam agora sua inocência". Ele lembra que o atual embaixador em Tegucigalpa, Hugo Llorens, privilegiou as relações com o general golpista Romero Vásquez desde a sua chegada ao país, em setembro passado.
Cita ainda as declarações de Hillary Clinton contra o referendo convocado por Manuel Zelaya. "É difícil supor que os chefes militares de Honduras, armados pelo Pentágono e formados na Escola das Américas, tenham se movido sem a autorização de seus mentores".
Golpistas corruptos e assassinos
Diante dos interesses imperiais dos EUA e do temor das elites locais com o avanço dos governos progressistas no continente, a mídia hegemônica evita mostrar as cenas de violência. Ela também ofusca os protestos diários e crescentes contra o golpe.
As televisões privadas sequer denunciam que os "gorilas" são fascistas assumidos e corruptos processados. O general Romero Vásquez, autor do seqüestro do presidente Zelaya, foi preso em 1993, acusado de roubar 200 automóveis de luxo. Já o "ministro" Billy Joya foi chefe da divisão tática do Batalhão B3-16, o esquadrão da morte hondurenho que torturou e seqüestrou inúmeras pessoas nos anos 1980.
Nada disto aparece nas telinhas da televisão. O tratamento da mídia venal é totalmente diferente do exibido durante as "explosões espontâneas" no Irã. Manuel Zelaya era um obstáculo para os interesses do império na região. Ele rompeu o tratado de "livre comércio" com os EUA, firmou o acordo com a Alba (Alternativa Bolivariana das Américas) e aliou-se a Hugo Chávez, tão odiado e estigmatizado pela mídia imperial.
Daí a cobertura tendenciosa. Sua linha editorial é evidente. Seguindo as ordens da Casa Branca, ela aposta na solução "negociada", que inviabilize o retorno de Zelaya ao poder e legitime um "governo de conciliação nacional". Tanto que vários veículos de comunicação já têm tratado o governo golpista como "interino".

UM GRITO DE INDEPEDÊNCIA!

Merendeiras, porteiros, secretários, assistentes de laboratório e de biblioteca, zeladores, e muitos outros, chegou a hora de comemorar a concretização de mais uma luta histórica da CNTE e de dar um grito de independência. Desde 2003 que estamos mobilizados no sentido de sermos reconhecidos efetivamente como profissionais da educação. A partir de agora, mais de um milhão de trabalhadores de escolas públicas em todo o Brasil terão a dignidade resgatada.
A aprovação no plenário do Senado do PLS 507/03 de autoria da senadora Fátima Cleide, representa uma luta que uniu, sob a mesma bandeira, a CNTE, as afiliadas nos estados e parlamentares. Uma vitória que enfrentou inúmeras barreiras e que, finalmente foi alcançada após vários esforços, mobilizações e acordos.
Essa conquista faz justiça a quem sempre contribuiu para a melhoria do ensino, mas que era considerado mais um profissional do serviço público. É importante deixar claro que somos contra a terceirização da atividade uma vez que a categoria é fundamental para a melhoria da educação no país. Além disso, defendemos a necessidade de maior formação para que possamos aprimorar cada vez mais a nossa atuação como educadores.

SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO. QUAIS OS DESAFIOS?

Entidades educacionais, entre elas a CNTE, debatem o tema no 51º Congresso da Une, em Brasília
De 15 a 19 de julho, a Universidade de Brasília recebe milhares de estudantes de todo o Brasil para o 51º Congresso da Une (União Nacional dos Estudantes). Na manhã desta sexta-feira (17), a CNTE participou de um dos debates do encontro: “Os desafios da construção do Sistema Nacional de Educação”.

Além da CNTE, da Une e do Ministério da Educação, outras entidades discutiram o assunto: Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). Arlindo Queiroz, coordenador da comissão da Conferência Nacional de Educação (Conae/MEC), abriu o debate afirmando que o Brasil passa por um momento favorável para construção de políticas públicas. Em seguida, justificou a necessidade da implementação do Sistema Nacional de Educação. “Precisamos dele para que o Estado se organize e tenha mais coerência nas ações voltadas para a educação”, explicou Queiroz.
“O sistema nacional representa uma superação das desigualdades existentes nas políticas educacionais do Brasil”, afirmou o presidente da CNTE, Roberto Leão. Mas alertou para o fato de que, se não houver a participação da sociedade na sua construção, será difícil colocá-lo em prática. “Precisamos de instâncias democráticas para definir essas políticas”, disse. Essa tese foi defendida também por Gustavo Balduíno (Andifes), para quem a educação é um espaço de poder. “E, por isso, precisa ser mediada pela população e definida pela sociedade. Se ela não intervir, outras autoridades poderão achar que são donas da educação. Mas se ela cobrar, os governantes poderão se sentir mais motivados a agir”. Reginaldo Moloni, da Contee, acrescentou que o Sistema Nacional de Educação tem que abranger o ensino privado. “A educação no Brasil continua muito ruim, tanto nas escolas particulares como nas escolas públicas”, pontua. Na opinião dele, enquanto a educação não for tratada como setor estratégico para o país, “não vamos avançar”. RecursosA questão do financiamento do projeto foi abordada por todos os integrantes da mesa. “Não se pode estabelecer diretrizes sem discutir os recursos que serão destinados ao sistema”, lembrou Arlindo Queiroz. Na opinião de Thiara Milhomen (Ubes), a educação nunca foi tratada como prioridade no Brasil. “Para a construção do Sistema Nacional de Educação, defendemos que 10% do PIB [Produto Interno Bruto] seja destinado ao setor”. Roberto Leão afirmou que é preciso que todos estejam preparados para a luta no Congresso Nacional. “Para sairmos vitoriosos, e fazer valer este Sistema, devemos convocar os movimentos sociais para o debate. A discussão não pode ficar restrita só aos envolvidos na educação”, finalizou.
CNTE, 17/7/2009

CURSOS DO MEC

MEC fará campanha na TV para estimular pré-inscrição dos profissionais da rede pública
A baixa adesão dos professores da rede pública ao programa federal que oferece cursos gratuitos de licenciatura está preocupando o Ministério da Educação. Quinze dias após a abertura do prazo, apenas 3.488 profissionais fizeram a pré-inscrição pela internet, o que corresponde a 6,59% do total de 52.894 vagas que estarão disponíveis no segundo semestre deste ano.


As vagas serão oferecidas inicialmente em 18 estados. Preocupado, o MEC lança hoje (15) uma campanha publicitária na TV. A aposta é que o público-alvo do governo - professores de escolas estaduais e municipais - desconhece o programa e os procedimentos de pré-inscrição pela internet (http://freire.mec.gov.br).
- Não tenho dúvida de que é questão de falta de divulgação - disse ontem o secretário de Educação a Distância, Carlos Eduardo Bielschowsky.
O prazo de pré-inscrição vai até 30 de julho. O Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica prevê formar 330 mil professores da rede pública até 2015. O grupo inclui profissionais sem diploma universitário, sem licenciatura (curso específico que forma professores) ou que têm diploma, mas não da disciplina que lecionam.
As vagas foram distribuídas conforme a necessidade de cada estado. Em números absolutos, a Bahia tem a maior oferta para o segundo semestre: 18.805 vagas, das quais apenas 360 já foram preenchidas (1,91%). Até ontem, o menor índice de preenchimento ocorria no Maranhão e no Piauí, com 1,17%. O Rio tem o maior percentual de interessados: 63,68% - 512 professores interessados nas 804 vagas. Em números absolutos, Pernambuco registrava a maior procura, com 720 pré-inscritos (18,85%).
Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, Rui Oliveira, o problema é de falta de divulgação. Ele diz que a informação não chegou às escolas.
- Os governantes ficam fazendo política de gabinete e não chega na ponta - criticou Oliveira.
- O programa é novo e foi lançado nas férias. É uma boa iniciativa. Os professores têm todo o interesse em participar- disse o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin de Leão.
Os cursos serão oferecidos por 90 universidades, das quais 76 são públicas e as demais, comunitárias.
Das 330 mil vagas, 48% são para cursos a distância.
A previsão é que novas turmas ingressem a cada semestre, até o fim de 2011. O MEC avalia que a abertura das pré-inscrições no dia 30 de junho dificultou a mobilização dos professores, por causa do período de férias escolares.
Além da campanha na TV, o ministério vai distribuir 500 mil cartilhas nas escolas públicas dos 18 estados e já enviou emails a 250 mil professores.
Na Bahia, o diretor do Instituto Anísio Teixeira, órgão da Secretaria de Educação responsável pela formação de professores, Penildon Silva Filho, diz que a rede estadual vai liberar os docentes uma semana por mês para que possam assistir às aulas. As licenciaturas são os cursos universitários que formam professores para lecionar da 5osérie do ensino fundamental até o último ano do ensino médio.
Bielschowsky explica que o formato dos cursos foi planejado para se adequar à realidade dos docentes, com aulas nos fins de semana, nas férias ou à noite.

VITORIA PARA OS FUNCIONÁRIOS

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PLS 507/2003) que reconhece os funcionários de escolas como profissionais da educação, mediante habilitação específica.
Após anos de luta da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, essa conquista representa um “grito de independência” para a classe, como afirmou o coordenador nacional do Departamento de Funcionários de Escola (DEFE) da CNTE, João Alexandrino de Oliveira. “É um orgulho muito grande. Há 15 anos que estamos buscando por este reconhecimento. Agora, também somos, de direito, trabalhadores da educação”, comemora.
O PLS é de autoria da senadora Fátima Cleide (PT – RO), ex-dirigente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondonia (Sintero) e da CNTE. A proposta altera um dos artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (n°9.394/96), discriminando as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
Para o presidente da CNTE, Roberto Franklin de Leão, o Projeto faz justiça aos trabalhadores que sempre contribuíram com a melhoria do ensino, mas não eram reconhecidos por esse papel. “Isso tem que ser colocado em prática. Além disso, esperamos, definitivamente, acabar com as intenções existentes de terceirizar o serviço dos funcionários de escola. Este é um setor fundamental para a melhoria da educação”, diz.
O secretário adjunto de políticas sindicais da CNTE, José Carlos Prado, afirma que este é um momento histórico, mas ainda existem outros desafios. Ele lembra que muitos estados ainda não oferecem o Curso Técnico de Formação para os Funcionários da Educação (Profuncionário). “Sem essa capacitação, os trabalhadores não se profissionalizam. Este é o próximo desafio a ser vencido”, pontua.
Sobre o curso
O Profuncionário é um curso de educação a distância ou presencial, em nível médio, voltado para os trabalhadores que exercem funções administrativa nas escolas das redes públicas estaduais e municipais de educação básica. Ele forma os profissionais nas seguintes habilitações: gestão escolar, alimentação escolar, multimeios didáticos e meio ambiente e manutenção da infraestrutura.
Fonte CNTE.

Mais informações:Leila Santos (61) 3964-8104Ana Paula Messeder: (61) 9213-7282

31 de dezembro de 2009 é a data limite para que Estados, Distrito Federal e Municípios implantem ou adaptem seus planos de carreira ao piso nacional. Nesta quarta-feira (01/07), em Brasília, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) promoveu um seminário para discutir e avaliar as questões relativas às novas Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração do Magistério. Segundo o presidente da CNTE, Roberto Leão, “o seminário vai aprofundar o debate para que a direção da Confederação tenha fundamentos capazes de ajudar na elaboração de bons planos de carreira nos estados e municípios”. Leão afirma que o parecer de resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que fixa as diretrizes para os planos de carreira “contempla muitas reivindicações e traz avanços significativos no que diz respeito a questões relativas à avaliação e promoção dos professores”. De acordo com a conselheira do CNE, Maria Izabel Azevedo Noronha, relatora do parecer, “as diretrizes não apresentam uma camisa de força, há muito que avançar, mas são fundamentais para instituir planos de carreira que atendam aos anseios dos professores”. Na opinião de Maria Izabel Azevedo Noronha, que é também presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), “quando o profissional de educação é valorizado e isso não se resume só remuneração, com certeza melhora a qualidade do ensino”, completa. O deputado federal Carlos Augusto Abicalil (PT/MT), autor do projeto de lei 1592/2003que estabelece os princípios e as diretrizes para os planos de carreira dos profissionais da educação básica pública, concorda com o parecer mas ressalta que a CNTE terá que ir além do que já foi aprovado e além da legislação para conseguir novas conquistas”. O Seminário sobre as novas Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração do Magistério, continua nesta quinta-feira (02/07) com novas discussões sobre o tema.

PCCS DA EDUCAÇÃO AUDIÊNCIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA PELA VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO 15/07 Representantes de servidores técnico-administrativos em Educação de todo o estado participam logo mais, às 14 horas, na Assembléia Legislativa, de Audiência Pública pela valorização da categoria. Em pauta, o PCCS e o Projeto Lei de nº 6206 da senadora Fátima Cleide (PT) que contempla os Profissionais da Educação, principalmente nas Unidades Escolares da SEDUC, historicamente discriminados dentro e fora da escola. No texto, a senadora propõe a modificação do Artigo 61 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) com a finalidade de ampliar o conceito de educador. Com isso, todos os profissionais da escola passariam a ser profissionais de Educação. “Por haver hoje essa separação entre educadores (professores e pedagogos) e o pessoal técnico-administrativo nunca se discutiu seriamente um Plano de Cargos, Carreira e Salários”, argumenta Rita de Cássia, presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Asseec). Segundo Rita, a última vez que se tentou fazer isso foi em 2005 num evento que reuniu 600 profissionais de todo o estado, mas que não resultou em ação concreta. “No entanto, somos tão importantes na escola quanto o professor ou o diretor no fazer educacional”, conclui. MAIS INFORMAÇÕES: José Airton Lucena: Coordenador do MOVA-SE – 9955.0136 Rita de Cássia: Presidente da Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Ceará (Asseec) - 3253.3524/ 9635.1327